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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2013 - 17:45
Projetos abrem brecha para impedir punição de pirâmides
Proposta apresentada na Câmara dos Deputados é uma das três já feitas para regulamentar o marketing multinível, um tipo de varejo legal mas que pode ser usado para mascarar fraudes
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2013 - 11:45
Câmara aprova PEC que permite STF fazer estatuto de servidores da Justiça
Texto autoriza o Supremo a elaborar estatuto próprio unificando as regras que regem os servidores federais e estaduais do Judiciário em todo o país
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 16:15
Novo CPC é mistura feita sem diretriz
Segundo o desembargador, as reformas serviram como fator de esgotamento do modelo atual
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Doutrina » Geral Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 14:20
Ética em pesquisa: compre-se e cumpra-se?
Um incrível relato real e uma lição para ser aprendida, apreendida e refletida
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2013 - 13:15
Comissão rejeita ressarcimento de imposto em cobranças indevidas
Direito já garantido no código de defesa do consumidor
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2013 - 12:30
Comissão aprova fim da contribuição previdenciária sobre aviso prévio
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a proposta que exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos ao trabalhador na forma de aviso prévio
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2013 - 13:30
Promulgada em SP lei que cria departamentos de execuções criminais e de inquéritos policiais
A LC 1.208/13 cria o Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado, e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, onde tramitarão os inquéritos policiais
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2012 - 15:00
Justiça suspende licença para construção de píer em 'Y' no porto do Rio
Segundo a decisão, a licença ambiental concedida para o empreendimento se deu de forma indevida, sem o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2012 - 15:40
Herdeiros poderão ter acesso a arquivos digitais de falecidos
Como não há regra específica para esses casos, os herdeiros acabam tendo que entrar na Justiça para ter acesso a e-mails e contas em redes sociais de falecidos
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2012 - 16:10
Parecer prevê divulgação de gastos com pessoal e execução do PAC sem aprovação de lei orçamentária
O parecer estipula ainda que a União desenvolva um banco de dados com informações sobre as obras públicas avaliadas em mais de R$ 20 milhões
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2012 - 11:10
CNJ quer fixar critérios para cobrança de custas judiciais
O texto prevê um percentual máximo seria de 2% na primeira instância e de 4% em caso de recurso aos tribunais
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 14:50
Lei de Garça sobre monitoramento em agências bancárias é constitucional
Órgão especial reformou a decisão da Procuradoria-Geral de Justiça
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2011 - 18:30
Danos morais para mulher cuja imagem estampou campanha sem sua autorização
A prefeitura veiculou campanha publicitária em dois jornais da Capital com uma fotografia da autora, sem sua autorização
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 19:47
Juiz do Pará rejeita pedido de suspensão da licença de Belo Monte
MPF alega que a licença de instalação foi emitida sem o cumprimento de condições da licença prévia, como a construção de estruturas de saúde, educação e saneamento
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 13:54
Proposta cria recurso para decisões do MP em inquérito civil público
Segundo Bonifácio de Andrada, objetivo é respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2011 - 19:28
Proposta permite publicidade comercial em emissoras educativas
Deputado explica que a publicidade comercial ficará limitada a 15% do tempo total da programação
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2011 - 14:22
Juiz nega pedido de shopping para suspender a Lei que proíbe a cobrança de estacionamento
A legislação municipal ao aprovar os projetos de edificações analisa entre outras questões a quantidade de vagas previstas para o estacionamento
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2011 - 18:00
Proposta prevê que 50% dos ingressos sejam vendidos pela internet
O deputado critica o excesso de filas e tumultos na venda, o que não ocorre no comércio virtual
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 17:54
Proposta prevê cela separada para devedores de pensão alimentícia
"Pessoas de bem que se tornam devedoras de alimentos são segregadas muitas vezes junto a criminosos contumazes de altíssima periculosidade?, argumenta o autor da proposta
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 18:48
Governo punirá restrições no acesso à internet
Empresas que fornecem conexões de banda larga não vão poder limitar o acesso a downloads, VoIP e outros serviços
